| Objeto |
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 20 (VINTE) CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE AMBOS OS SEXOS, INCLUSIVE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, CUJAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS ENCONTREM-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO, GARANTINDO MORADIA COM AMBIENTE SEGURO, ALIMENTAÇÃO EM PADRÕES NUTRICIONAIS ADEQUADOS E ADAPTADOS A NECESSIDADES ESPECIFICAS, CONVIVÊNCIA SOCIAL, CUIDADOS DE HIGIENE, CUIDADOS DE SAÚDE, CONVIVÊNCIA SOCIAL, E ATIVIDADES DE LAZER. |
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